• Marina de Almeida Barbosa

PORTARIA DA MUDANÇA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

Atualizado: 24 de Out de 2018


A Deliberação Normativa (DN) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAN) 74/04 era uma das principais normas que regulavam o licenciamento ambiental em Minas Gerais e estabelecia critérios para classificação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente segundo seu porte e potencial poluidor.

Desde 2009 uma proposta de alteração dessa norma era discutida, mas só a partir de janeiro de 2017 que a revisão da DN 74 ganhou força. Essa deliberação foi apresentada em câmaras técnicas do COPAM, passou por consulta pública e foi debatida em reuniões ordinárias até ser publicada em 8 de setembro de 2017, como DN 217.

Essa nova DN estabelece os critérios para classificação (segundo o porte e potencial poluidor) assim como os critérios locacionais que devem ser utilizados na definição das modalidades de licenciamento ambiental. Também foram criadas novas modalidades de licenciamento, como o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Outra modificação da DN 217 é a extinção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), que deixa de existir em âmbito Estadual.


A DN 217 foi criada para melhorar pontos que eram deficientes na DN 74, e busca construir um licenciamento mais efetivo e menos burocrático; um avanço significativo para a gestão ambiental de Minas Gerais e para a proteção do meio ambiente.


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